Federação das Associações das Empresas Brasileiras de Tecnologia da Informação (Assespro) alerta, em nota, que decisão da Justiça do Rio que barrou aplicativo coloca em risco 'muito mais elementos do que estão considerados no processo judicial'

A decisão da Justiça do Rio de bloquear, mais uma vez, o WhatsApp em todo o País mobilizou as empresas do setor de tecnologia da informação no Brasil que divulgaram uma nota nesta terça-feira, 19, afirmando que a decisão judicial coloca em risco “muito mais elementos do que estão considerados no processo judicial”.

Na nota as empresas ainda clamam “para que o Estado crie medidas mais aderentes ao desenvolvimento da Era do Conhecimento, evitando decisões que afetem o real ingresso do país no ecossistema mundial de Tecnologia da Informação”, diz o texto assinado pela Federação das Associações das Empresas Brasileiras de Tecnologia da Informação – ASSESPRO.

Na decisão sobre o bloqueio assinada na manhã desta terça, a juíza Daniela Barbosa Assunção argumentou que o Facebook, empresa proprietária do Whatsapp, recusou-se a fornecer informações para uma investigação criminal em Duque de Caxias na baixada fluminense. A juíza informou que o Facebook não cumpriu, por três vezes, ordem judicial para que interceptasse mensagens de Whattsapp referentes a uma investigação em curso na 62ª DP.

A Assespro reconhece que o debate jurídico sobre essas medidas “é longo e não está pacificado” mas lembra que milhares de brasileiros utilizam os meios digitais para se comunicar não e tratar de negócios públicos e privados incluindo “assuntos educacionais, de segurança e de saúde”. “A suspensão abrupta destes serviços afeta de forma significativa o bem estar comum, cujo sistema está altamente habituado e interligado à agilidade e eficiência proveniente das ferramentas digitais”, segue o texto.

Além disso, a entidade alega trabalhar para que o Brasil esteja inserido nas tendências mundiais de tecnologia e de modernização global. “Neste contexto, devemos, enquanto coletividade, redobrar a cautela quanto à limitação destes recursos. Decisões como a de hoje colocam em risco muito mais elementos do que estão considerados no processo judicial”.

A ÍNTEGRA DA NOTA:

“A ASSESPRO – Federação das Associações das Empresas Brasileiras de Tecnologia da Informação, em nome de seus associados em todo país, e representando o interesse da grande maioria da população brasileira, manifesta-se publicamente contrária ao bloqueio dos serviços de mensagem do WhatsApp anunciado pela mídia, na manhã de hoje, pela Justiça do Rio de Janeiro.

Milhões de brasileiros utilizam os meios digitais para se comunicar, sendo que vários negócios, serviços públicos e privados, assuntos educacionais, de segurança e de saúde baseiam-se em mensagens por meio de aplicativos. A suspensão abrupta destes serviços afeta de forma significativa o bem estar comum, cujo sistema está altamente habituado e interligado à agilidade e eficiência proveniente das ferramentas digitais.

O debate jurídico em torno da aplicação deste tipo de medida, que repete decisões anteriores devidamente revertidas por instâncias superiores, é longo e não está pacificado. A utilização do mesmo dispositivo pela Justiça do Rio de Janeiro, em primeira análise, apresenta riscos consideráveis para a sociedade.

A ASSESPRO defende e trabalha para que o Brasil esteja inserido nas grandes tendências mundiais, a fim de participar da modernização global e receber investimentos internacionais, principalmente considerando o estágio atual da nossa economia. Neste contexto, devemos, enquanto coletividade, redobrar a cautela quanto à limitação destes recursos. Decisões como a de hoje colocam em risco muito mais elementos do que estão considerados no processo judicial.

Justamente por isso, a ASSESPRO, em conjunto com a população brasileira, clama para que o Estado crie medidas mais aderentes ao desenvolvimento da Era do Conhecimento, evitando decisões que afetem o real ingresso do país no ecossistema mundial de Tecnologia da Informação.

Jeovani Ferreira Salomão

Presidente da ASSESPRO Nacional”

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A ação da juíza Daniela Barbosa de bloquear o WhatsApp pela terceira vez no Brasil rendeu críticas de um grupo de advogados que entende que a ação da profissional se caracteriza como um ato “arbitrário e abusivo”.

O aplicativo foi bloqueado no Brasil por conta da decisão da juíza de fiscalização da Comarca de Duque de Caxias do Rio de Janeiro. A suspensão é uma represália contra o Facebook - dono do app - que teria se recusado a fornecer informações sobre uma investigação policial.

Para o criminalista Daniel Bialski, a decisão é incompreensível e inconcebível. “Não se pode aceitar que a juíza tome essa decisão pela eventual desobediência de alguns, tornando possível o prejuízo de milhões de usuários”, diz. Ele ainda afirma que o bloqueio prejudica, inclusive, a Polícia e a Justiça que usam o aplicativo para comunicar atos, audiências e até formalizar acordos.

Lei pode impedir novos bloqueios do WhatsApp

Um projeto de lei do senador José Medeiros (PSD-MT) quer impedir que aplicativos possam ser bloqueados pela Justiça. A proposta impede que qualquer aplicativo tenha o seu funcionamento suspenso por uma ordem judicial como a expedida pela juíza Daniela Barbosa, do Rio de Janeiro, que determinou o terceiro bloqueio do WhatsApp no país.

O PLS 200/2016, “institui critérios de aplicação de sanções, bem como vedar, expressamente, a suspensão ou interrupção universais de aplicações de internet como medida coercitiva em investigação criminal ou processo judicial cível ou penal”.

De acordo com o autor da proposta, um juiz não pode interromper o uso de um serviço usado pelo mundo inteiro por conta de questões menores. “Você não suspende o serviço de eletricidade de uma cidade porque um usuário fez um ‘gato’ na casa dele”, comparou Medeiros em entrevista à Radio Senado.

Atualmente o projeto está em análise desde o dia 16 de maio na Comissão de Ciência e Tecnologia sob a relatoria do senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP). 

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